Como funciona a meia entrada? Quem tem direito?

Têm direito a meia entrada:

– Crianças de 02 a 12 anos ou 15 a 18 anos, dependendo do Estado.

– Idosos com 60 anos ou mais.

– Estudantes: de acordo com a nova Lei da Meia Entrada.

 

É OBRIGATÓRIA a confirmação do direito a meia entrada mediante a apresentação dos devidos documentos, tais quais: carteira estudantil e/ou comprovante de matrícula e carteira de identidade.

 

LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

§ 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino e que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.

Para fazer a carteira estudantil acesse: https://www.documentodoestudante.com.br/

§ 9º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.

ID JOVEM: http://www.caixa.gov.br/programas-sociais/id-jovem/Paginas/default.aspx

§ 10º A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.